Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 do Executivo, que cria vaga para o cargo efetivo de fiscal da Vigilância Sanitária nos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e extingue o cargo de agente de endemias da mesma Vigilância. A análise ocorreu em sessão virtual realizada na quarta-feira, 22. Hoje, 28, a sessão ocorre novamente de forma virtual.
Ficaram ampliadas para três as vagas para o cargo de provimento efetivo de fiscal da Vigilância Sanitária e foram extintas cinco vagas dos cargo de agente. Conforme os motivos expostos pelo Executivo, o cargo de agente, de nível médio, contava apenas com um servidor, que pediu exoneração. “As novas exigências legais para o exercício da fiscalização em Vigilância Sanitária exigem que o cargo seja de nível superior, o que impedia os agentes de exercerem a fiscalização, uma das suas principais atribuições previstas no Plano de Cargos e Carreiras”, expôs o Executivo à Câmara.
No mesmo encontro da semana passada, foi aprovado em regime de urgência especial o Projeto de Lei nº 06/2020 do Executivo, que autorizou o município a celebrar acordo de cooperação técnica com o Instituto Geral de Perícias (IGP). O objetivo é atender o cidadão para realização do serviço de inserção dos dados no sistema de identificação civil, previamente à emissão da Cédula Individual de Identificação.
A reunião dos vereadores teve ainda a participação do prefeito Matias Kohler e secretárias de Assistência Social, Habitação e Emprego Neide Luzeti Hort e Saúde, Patrícia Heiderscheidt. Conforme Neide, as famílias no Cadastro Único somam 818, com um número aproximado de 2.464 pessoas. Os contemplados com o Bolsa Família são 366 famílias.
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