O pedido do Executivo para que aprovasse em regime de urgência o projeto de Lei nº 07/2020, que dispõe sobre as medidas administrativas a serem adotadas para o enfrentamento ao coronavírus foi negado na Câmara na sessão de terça-feira, 19. O projeto tenta dar maior garantia jurídica no que diz respeito ao tratamento com os servidores na concessão de licenças prêmios, férias, banco de horas e outras situações dessa natureza. Com o regime de urgência negado, o projeto foi baixado para suas respectivas comissões para uma análise mais profunda.
Votaram contrários ao regime de urgência Vilmar Gums (MDB), Jaime Nuss (MDB), Harri Westarb (Podemos), Haliton Kormann (MDB) e Felipe Eilert dos Santos (PT), responsável pela maioria das derrotas do Executivo na Câmara. Isso ocorre porque o Executivo possui a maioria na Câmara: Waldemiro Dalbosco (Progressitas), Paulo Ricardo Gums (Progressitas), Cristiano Kormann (Progressitas) e Rosita Kohler (Progressitas), que por ser a presidente, só vota em casos de empate. Na oposição estão Vilmar Gums (MDB), Jaime Nuss (MDB), Harri Westarb (Podemos) e Haliton Kormann (MDB). Quando o petista vota a favor da base aliada ao Governo e há um empate, o voto de Rosita entra para desempatar.
A sessão foi novamente realizada de forma virtual em decorrência das medidas de prevenção à transmissão do novo coronavírus. O prefeito Matias Kohler esteve presente para explicar o teor do Projeto de Lei nº 07/2020, que normatiza as ações até agora tomadas com relação ao combate à Covid-19, atendendo, inclusive, orientações da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM).
O prefeito relatou que a administração esteve reunida previamente com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEB), que inicialmente estiveram de acordo, mas posteriormente se manifestaram contrariados através de documento enviado ao Executivo.
O prefeito também disse entender as atitudes dos parlamentares que não aprovaram o regime de urgência do projeto para uma maior avaliação do seu conteúdo. “Já fui vereador por dois mandatos e também tinha atitude semelhante quando não tinha as informações necessárias para uma decisão”, pontuou.
Waldemiro Dalbosco (Progressistas) fez uma analogia a situação já apontada por ele em sessões anteriores sobre a dificuldade do empresariado em época de pandemia. Segundo Dalbosco, já no início desse processo muitos empresários preferiram demitir ao colocar em prática a medidas apresentadas pelo governo para proteção temporária do emprego, temendo ações na justiça trabalhista no futuro. Para o vereador, esse projeto que foi proposto pela FECAM dará mais segurança jurídica para os administradores públicos.
O vereador Felipe Eilert dos Santos (PT) justificou seu voto contrário alegando que o projeto chegou na segunda-feira ao Poder Legislativo e que os parlamentares não tiveram o tempo necessário para a análise das suas questões legais e constitucionais. Jaime Nuss (MDB), entre os diversos temas tratados, como indicações para melhorias de pontes e vias públicas, também justificou seu voto contrário ao regime de urgência por não ter conhecimento da proposta.
Moções de pesar e congratulações
No espaço da palavra livre, a presidente da Casa, Rosita Kohler (Progressistas), destacou a trabalho realizado pela equipe epidemiológica da Secretaria de Saúde no combate ao Covid-19 e agradeceu o envolvimento da população, que está colaborando com as medidas adotadas na cidade para evitar o contágio. A parlamentar solicitou ainda o envio de moção de pesar para a família de Genésio Schweigert, primeiro caso fatal do novo coronavírus em Guabiruba, e lamentou o falecimento.
Foi aprovada por unanimidade a Moção de Congratulações nº 04/2020 endereçada aos profissionais da 1ª Companhia do Polícia Militar de Guabiruba, cumprimentado os policiais pelas suas respectivas promoções e agraciamentos.
Penalidade por loteamento irregular será investir na rua Andreas Schaefer
Vilmar Gums (MDB) solicitou a instalação de tubulação de esgoto na Rua Andreas Schaefer. O parlamentar recebeu como resposta do prefeito durante a reunião que existe um fator complicador no local, que é a penalidade do Ministério Público a um morador que tentou construir um loteamento sem as devidas autorizações e foi penalizada a comprar entre 80 e 100 tubos para instalação na rua como medida punitiva. O fato impede uma ação do poder público nesse momento, segundo o prefeito.
Entre outras indicações, o vereador também solicitou a instalação de uma nova boca de lobo na Rua Carlos Kohler e a modificação de uma lombada para uma travessia elevada, atendendo solicitação da comunidade.
Haliton Kormann (MDB) comentou um projeto sancionado pelo presidente da república Jair Bolsonaro, que foi de autoria do senador catarinense Jorginho Melo, de incentivo a micro e pequenos empresários facilitando o acesso à linhas de créditos especiais nesse momento de pandemia. Voltou a falar sobre a importância do guabirubense realizar suas compras no comércio local, para que os valores possam circular dentro do município, ajudando no fortalecimento do comércio, mantendo empregos e estimulando a economia local. Ele inclusive parabenizou a CDL de Brusque que está desenvolvendo uma campanha publicitária nesse sentido.
O vereador também informou que ouviu em uma rádio de audiência regional uma informação sobre o aumento de casos de violência e abusos contra crianças na região de Brusque, ele lamentou a situação e exigiu um maior rigor das autoridades competentes.
Educação a distância
O parlamentar Harri Westarb Neto “Godo” criticou João Amim, deputado estadual que apresentou projeto para o retorno das atividades escolares em Santa Catarina. O vereador disse achar o pedido oportunista, visando “holofotes” já que existem decretos que proíbem esse retorno pensando na saúde e segurança das crianças e adolescentes.
Ainda no setor de educação aproveitou a presença do prefeito para informar que foi procurado por pais de alunos da rede pública municipal que informaram que crianças que não tem acesso à internet para o desenvolvimento de aulas a distância (através de ferramentas disponibilizadas pela Secretaria de Educação) também não estão tendo acesso ao material impresso prometido pelas escolas. O vereador solicitou explicações aos responsáveis.
