Os vereadores guabirubenses aprovaram na noite de terça-feira (28), em discussão e votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021 do Executivo, que “Altera a Lei 1.539, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, estabelece Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e dá outras providências”. De acordo com o presidente da Casa, Cristiano Kormann (Progressistas), o projeto de Lei trata de adequação à legislação acerca das fossas sanitárias.
Kormann explica que a alteração da Lei vai solucionar algumas situações que aconteciam no município em casos de requerimento de habite-se e pedido de regularização de residências antigas, que exigia a instalação de nova fossa ou abertura de fossa para fiscalização.
“Era injusto com o guabirubense, com o contribuinte que no passado já tinha instalado uma fossa na sua residência, conforme as normas da época, com alvará e taxa pagos e com a fiscalização por profissional que avalizou o processo”, afirmou.
Segundo Cristiano, a Lei vem para regularizar situações que apresentavam problema entre a fiscalização e a população. Ele acredita que dessa forma serão resolvidas as questões de fiscalização de fossas de residências antigas na cidade.
Também foi aprovado na mesma sessão o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2021, que “Denomina Via Pública Municipal”.
Atendimentos Bombeiros x SAMU
O comandante do Corpo de Bombeiros, Luciano Schlindwein, foi convidado pelo vereador Ronaldo Kohler (MDB) para participar da sessão e esclarecer dúvidas da população. De acordo com ele, pessoas da comunidade o procuraram para reclamar sobre o não atendimento de ligações no telefone dos Bombeiros, e, também sobre a diferença entre os atendimentos dos Bombeiros e dos socorristas do SAMU.
Sobre as diferenças de atendimentos entre as instituições, o comandante explicou que embora o SAMU esteja na região há cerca de 15 anos, antes desse período, o Corpo de Bombeiros fazia todos os atendimentos e continua prestando o serviço à população.
“O SAMU foi criado para atender casos clínicos, como crise convulsiva, problema cardíaco, problema respiratório. Mas em Brusque existe uma única viatura do SAMU para atender Brusque, Guabiruba e Botuverá”, detalhou.
Já o Corpo de Bombeiros, foi criado para atender traumas, todo o tipo de acidentes que se possa imaginar. “Desde acidentes de trânsito até pessoas que acabam se lesionando em casa por acidentes com serras, por exemplo. Essa é a finalidade dos Bombeiros”, argumentou.
Schlindwein destacou ainda, que muitos dos atendimentos feitos pelos Bombeiros, numa situação normal seriam feitos pelo SAMU, mas para que as pessoas não fiquem sem atendimento, o Corpo de Bombeiros acaba por atender.
“Quando as pessoas ligam para o Corpo de Bombeiros, a Central que fica em Blumenau recebe a ligação e faz uma triagem. Recebemos muitas ligações e todas, sem exceção, são gravadas por questões legais. As pessoas dizem que se derem entrada no pronto socorro de ambulância, serão atendidas mais rapidamente, mesmo tendo a possibilidade de ir com carro próprio. E o atendente por óbvio, não despacha a viatura para esse tipo de ocorrência, porque quando o Bombeiro faz um transporte que poderia ser conduzido por um carro normal, que não é urgência ou emergência, a cidade fica desguarnecida em torno de 40 minutos. São 40 minutos que em caso de ocorrência de acidente, o tempo pode agravar a demora no atendimento, correndo o risco de a pessoa não poder ser salva”, explicou o comandante.
“Quando as pessoas dizem que solicitaram atendimento e os Bombeiros disseram que não iriam atender, na maioria das vezes, está associado a esse tipo de situação – a descrição para o atendente não é classificada nem como urgência, nem como emergência. São situações corriqueiras que a pessoa pode aguardar atendimento no hospital como as outras”, finalizou.
Aquisição de furgão
O comandante agradeceu aos vereadores da bancada do MDB que solicitaram a emenda parlamentar destinada para a compra de um furgão, para montagem de uma nova ambulância. Schlindwein falou sobre a realidade do governo que mantém as instituições da forma que pode, assim como o Corpo de Bombeiros onde a receita chega através das taxas arrecadadas pelas vistorias feitas no município, em um convênio entre governo do estado e município.
“Nós estamos com a licitação para ser aberta, mas temos a notícia de que vai dar deserta. Isso porque nos últimos 30 dias em que foi preparada a parte burocrática, houve aumento dos veículos e as empresas que viriam participar da licitação, já informaram que não virão. O valor subiu e o cotado há 30 dias não corresponde à realidade. Então, a gente corre atrás de uma máquina eternamente para que consigamos prestar para a população um melhor atendimento”, revelou.
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