Lei Aldir Blanc abre período de inscrições

Está aberto o prazo de solicitação do auxílio emergencial destinado a trabalhadores da área cultural conforme estabelecido pela Lei Aldir Blanc. Para fazer o pedido, é necessário se cadastrar na plataforma MapaCulturalSC e depois inscrever a solicitação. O prazo para os pedidos encerra em 9 de outubro.

Conforme a legislação, têm direito ao auxílio emergencial os trabalhadores da cultura que tiveram suas atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. Para receber, os solicitantes precisam comprovar:

I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Programa Bolsa Família;

IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V – não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Isso significa que quem já recebeu o auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal não poderá receber pela Lei Aldir Blanc.

O prazo para pagamento depende das solicitações, que terão os dados validados pelo Dataprev e pelo Governo do Estado. Se for considerado apto, o pagamento é liberado. A expectativa é que esse processo leve cerca de 15 dias úteis. O início dos pagamentos está previsto para outubro com parcelas retroativas a junho.

Os trabalhadores da cultura de Guabiruba que tiverem dificuldade com os processos de cadastramento e inscrição podem agendar atendimento junto à Fundação Cultural de Guabiruba para obter todas as orientações necessárias. O contato contato pode ser feito pelo telefone 3308-3114 ou pelo e-mail cultura@guabiruba.sc.gov.br.

Sobre a Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), fará o pagamento de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais.

Principais links referentes à Lei Aldir Blanc:

Texto da lei

Plataforma de inscrições – MapaCulturalSC

Nos PDFs em anexo estão um guia completo sobre a Lei Aldir Blanc e um tutorial pra as inscrições.