Apesar de todos os alertas que a Prefeitura de Guabiruba tem feito nos últimos anos, a venda de terrenos irregulares ainda é um problema na cidade. Negociadores mal intencionados firmam contratos com pessoas que não verificam a regularidade do imóvel antes de fazer o pagamento e só na hora de fazer uso da aquisição é que a vítima descobre que não poderá construir no local por se tratar de um lote irregular ou clandestino.
Por isso, a Prefeitura de Guabiruba retoma uma campanha de conscientização já realizada em outros momentos, solicitando a todos os cidadãos que não fechem nenhum negócio imobiliário antes de consultar os setores públicos competentes.
A procuradora-geral do município de Guabiruba Brunelle Stedile de Assis explica que há uma legislação que regulamenta o uso e a ocupação do solo. Novos loteamentos precisam obedecer a essas regras e estar legalizados para que seus lotes possam ser comercializados. “Há uma série de procedimentos a serem obedecidos pelo loteador que vão desde a aprovação do projeto na prefeitura até o registro dos lotes no cartório de registro de imóveis. A venda do imóvel sem o cumprimento desses requisitos é considerada ilegal”, enfatiza.
Além disso, sem a documentação regulamentar, não é possível fazer nenhuma benfeitoria sobre o terreno. “São vários os riscos para quem compra um lote irregular, como o de não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água, o impedimento de construir no terreno ou mesmo de perder o bem adquirido, além de todos os prejuízos econômicos”, complementa.
Juridicamente, um contrato de compra e venda de um lote irregular ou clandestino é considerado nulo. Nesses casos, é possível o ingresso de ação judicial para desfazer o negócio, bem como para obter o ressarcimento de eventuais valores pagos, além de eventual indenização, porém o processo poder ser lento.
Por isso, antes de adquirir um imóvel, é fundamental analisar a situação jurídica do bem e não fazer a compra antes de consultar a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis.
Viabilidade
O secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura de Guabiruba William Schlindwein afirma que, em muitos casos, a pessoa que compra um terreno ilegal guarda seu contrato por anos e só vai em busca das informações do imóvel na hora de usá-lo. “Só nesse momento a pessoa descobre que foi vítima de um contrato irregular e que não vai poder construir naquele local. Por isso, antes de comprar qualquer imóvel, o cidadão deve procurar os setores de Planejamento e Tributação da Prefeitura para se certificar de que está fazendo um negócio dentro da legalidade”, alerta.
No setor de Tributação, o comprador irá verificar se o terreno tem algum débito ou irregularidade relativa aos impostos. No Planejamento, a equipe verifica a viabilidade do que o comprador pretende fazer com o imóvel, seja ele um terreno vazio ou algo já construído. “Isso é determinado pelo Plano Diretor e outras leis. As áreas mínimas para construção variam em cada região da cidade e também é preciso saber se o tipo de empreendimento é permitido naquele local”, complementa.
Denúncia
A venda de imóveis irregulares deve ser denunciada à Prefeitura e ao Ministério Público. O contato pode ou não ser sigiloso, fica a critério do cidadão. Em ambos os casos, a denúncia pode ser feita através da Ouvidoria dos dois órgãos, que pode ser encontrada na página da Prefeitura (www.guabiruba.sc.gov.br) e do Ministério Público (mpsc.mp.br).
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