Dez meses após a suspensão do edital de concorrência pública nº 001/2018, que escolheria a empresa que receberia concessão para administrar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guabiruba por 30 anos, a situação segue sem uma definição. O edital, aberto em 11 de março de 2019, foi paralisado depois de decisão singular da conselheira substituta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Sabrina Nunes Iocken, após representação feita pela empresa Riovivo Ambiental Ltda, de Brusque, apontando supostas irregularidades no processo.
De acordo com a deliberação da conselheira, publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 22 de março, cinco possíveis irregularidades foram apontadas no edital aberto pela Prefeitura: não envio ao Tribunal de Contas das informações e documentos discriminados referentes às Concorrências para as concessões de serviços públicos; exigir apresentação das propostas técnicas com condições que frustram o caráter competitivo do certame por estabelecer distinção com base em circunstância impertinente e irrelevante para o específico objeto do contrato; a adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço”, por se tratar de concessão de serviço público de água e esgoto que não dependente majoritariamente de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito; adoção irregular de critérios subjetivos contidos na eventual atribuição de pontuação técnica com base na aferição genérica de “demonstrar conhecimento do problema local” e de “não atender com detalhamento de conhecimento da situação atual local”; e a adoção de irregular ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica em desmotivado prejuízo da modicidade tarifária.
Assim que foi notificada da decisão, a Prefeitura de Guabiruba imediatamente atendeu a solicitação do TCE-SC suspendendo o processo licitatório e o remeteu ao órgão. O prefeito Matias Kohler (Progressistas) relata que a situação, desde que o edital fora suspenso, pouco avançou. De acordo com o chefe do Executivo guabirubense, um parecer da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) emitido em setembro no relatório n°454/2019, permitiria a continuidade do processo.
“O que nós avançamos até então, em setembro de 2019, é que a DLC, num parecer favorável ao município, se manifestou sobre a possibilidade da continuação, ou seja, a assinatura do contrato e da prestação de serviço da concessão pela Atlantis”, explicou Kohler.
Manifestação do Ministério Público de Contas em 13 de dezembro
Entretanto, o parecer 4450/2019 do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, emitido pelo procurador de contas Diogo Roberto Ringenberg e publicado no dia 13 de dezembro, manteve a suspensão do edital. Nele, o procurador destaca: “nesse passo, tenho que as principais irregularidades constatadas neste processo, as quais repercutem direta e gravemente no potencial de competitividade do certame, não podem ser ignoradas pela Corte de Contas, sob pena de se institucionalizar a impunidade no âmbito dos órgãos de controle”.
No parecer, o procurador de contas estipula ainda, além da procedência da denúncia e a anulação do processo: a aplicação de multa ao prefeito; o não cometimento das mesmas irregularidades em licitações para concessão do serviço de água; o envio de toda documentação pertinente ao processo para o Tribunal de Contas em tempo hábil previsto em lei; e a elaboração de um edital com exigências claras, que permita elevar o número de licitantes, estabelecendo regras claras que mirem na maximização da modicidade tarifária.
O edital, que deve agora ser novamente analisado por um conselheiro do TCE-SC, não tem data para ter um novo parecer emitido. Segundo o prefeito, a demora para uma definição é o principal problema. “Estamos agora na iminência de um posicionamento do Tribunal nos próximos dias, o problema é que tudo isso (requer) prazos muito longos para quem já vive com a precariedade que o serviço da água já estava em 2018”, salienta Kohler.
Rio Vivo se manifesta
Procurada pela reportagem do Zeitung, a empresa Riovivo Ambiental, responsável pela representação junto ao TCE e ao Ministério Público de Contas, informou que questionou judicialmente o edital de concorrência pública por entender que o mesmo apresentava restrições que permitissem a competitividade e isonomia do processo.
A empresa, que tem sede em Brusque, informou ainda que não há qualquer animosidade com a administração pública e a cidade de Guabiruba, e que pode vir a participar de um novo edital de concessão no futuro se entender que o processo permita a livre concorrência entre os licitantes.
Demora impede investimentos
As reclamações referentes ao serviço de abastecimento de água em Guabiruba são recorrentes. O prefeito explica que em 2015, a Casan, antiga concessionária do serviço na cidade, propôs realizar investimentos na rede de abastecimento até o fim do ano de 2016, contudo, com o não cumprimento do acordo, o Executivo optou por não renovar o contrato de concessão com a empresa, iniciando em abril de 2018 um contrato emergencial com a empresa Atlantis.
O chefe do poder Executivo pontuou que a falta de uma definição sobre a legalidade ou não do edital e a assinatura do contrato de concessão – a Atlantis, única empresa a participar do processo – impede que administração e empresa possam investir em melhorias.
“(O município) Qualquer investimento de vulto que fizer, estaria beneficiando esta concessionária. Então há um risco legal. Por outro lado, a Atlantis, como não tem a assinatura do contrato (de concessão) também está impedida de fazer investimentos, porque se por alguma razão o Tribunal se manifestar contrário a legitimidade do processo, não haverá assinatura, e se eles investirem R$ 2, R$ 3 milhões de reais como o município irá ressarcir? Essa é a grande aflição que nós vivemos hoje”, detalha Kohler.
“No nosso entendimento é inadmissível o Tribunal de Contas ficar mais de 10 meses com um processo desse parado, sem uma manifestação. Se eles entenderem que há argumentos, que houve erros por parte do município, que tem de ser anulado tudo, eles devem se manifestar nesta linha. Se eles entenderem que não houve, eu não posso continuar prejudicando 24 mil pessoas pela morosidade ou ineficiência de um Tribunal de Contas”, afirma.
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