O Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifestou pelo congelamento do salário dos servidores municipais de Guabiruba. Em março, a Prefeitura de Guabiruba chegou a encaminhar um projeto ao Legislativo que previa reajuste de pouco mais de 5% aos profissionais. A tendência é de que o mesmo percentual fosse aplicado posteriormente no Legislativo.
O projeto, todavia, foi retirado da pauta após o presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), Kleber Wan-Dall indicar insegurança jurídica. Por isso, foi solicitado por Wan-Dall um parecer do TCE, que considerou o reajuste ilegal.
A manifestação contrária ocorre em virtude da a Lei Complementar 173/2020, que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Em março deste ano, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou a lei constitucional, de forma unânime, após três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.
Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos. Esse, no entanto, não foi o entendimento do STF.
Repercussão
Na sessão da Câmara de terça-feira (10), a vereadora Maria Simone Fischer (MDB) teceu críticas à decisão do TCE e disse que o assunto certamente viraria um imbróglio jurídico. “Esperávamos a vinda desse projeto à Casa em março, quando fomos comunicados via WhatsApp que eles sairiam de votação devido à insegurança jurídica. Depois ocorreram algumas reuniões e o TCE adiou por duas vezes as sessões até tomar essa decisão. Isso foi uma facada para todos nós, servidores”, criticou em plenário.
Simone destaca que é preciso esclarecer o fato aos servidores, já que teria ouvido muitas reclamações de que o aumento não ocorreu “simplesmente porque os vereadores não votaram”. “É importante salientar que todo projeto que tem impacto no lado financeiro do município tem que ser de origem do Executivo. Mas vamos aguardar os próximos capítulos, porque já vi vários municípios que não aceitaram essa orientação”, disse.
