7ª Legislatura (Lei Orgânica)

A história do Poder Legislativo é repleta de detalhes, projetos, algumas polêmicas e nem sempre é fácil selecionar os fatos mais marcantes de cada período para compartilhar neste espaço. Mas na 7ª legislatura, final dos anos 80, o assunto principal não poderia ser outro: a instalação da Câmara Municipal Constituinte em 27 de outubro de 1989.  

Com a Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter mais autonomia, transformando-se em entidades dotadas de organização e governo próprios, além de possuir atribuições exclusivas. Cada município ganhou o direito de elaborar sua própria Lei Orgânica, que dispõe sobre as principais metas e diretrizes da estrutura administrativa municipal. Antes disso, os municípios eram regidos por uma única Lei Orgânica Estadual.  

A sessão solene de Instalação da Câmara Municipal Constituinte foi presidida pelo vereador Jorge Luiz Kohler, sendo o vereador João Baron (in memoriam) o representante de todos os partidos políticos que compunham o Poder Legislativo. Na sessão solene, houve o descerramento da placa alusiva à instalação da Câmara Municipal Constituinte com a presença de autoridades municipais e regionais, dentre as quais, o então prefeito Valério Luiz Maffezzolli e o Juiz de Direito da Comarca de Brusque, Doutor Carlos Prudêncio.  

No dia 05-04-1990 houve a Sessão Solene do Ato de Promulgação da Lei Orgânica. Participei dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, também conhecida como carta magna ou constituição do Município. Foi um trabalho intenso, que resultou no reconhecimento da mesma como sendo uma das melhores da região pelo seu conteúdo objetivo e abrangente.  

Cerca de cinco meses se passaram da Instalação Oficial da Câmara Municipal Constituinte (27-10-1989) até o ato de promulgação da Lei Orgânica do Município. Neste período, as escolas e a comunidade foram convidadas a presentar sugestões sobre o que consideravam importante estar na Lei Orgânica, como temas sobre as políticas de educação, saúde, meio ambiente, etc. As propostas eram recebidas por uma Comissão Especial, que analisava cada um dos assuntos.

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