Os parlamentares guabirubenses aprovaram por unanimidade, em votação única, na noite de terça-feira (1), o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022 do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana consolidada, nos termos do que estabelece a constituição Federal, a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”
O presidente da Casa legislativa, Cristiano Kormann (Progressistas), comentou a matéria sobre o recuo no município de Guabiruba e relembrou que, desde 2021, parte da comunidade aguarda um projeto de lei com a liberação do recuo de 15 metros em áreas urbanas consolidadas.
De acordo com ele, vários projetos, alguns em execução na Secretaria de Meio Ambiente dependiam desta Lei que suspendeu o recuo de 15 metros – já praticado pelo município – por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que todos os municípios tivessem de cumprir o Código Ambiental que especifica o recuo de áreas de APP de 30 a 500 metros de cursos d’água.
O presidente falou também que no ano passado, Guabiruba buscou uma alternativa junto a Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE), e foi apresentado um projeto na Câmara que delimitou a área de APP com distâncias diferentes de recuo para situações próximas. Logo, os vereadores optaram por parar os trâmites do projeto e buscar, em conjunto com o Executivo, um estudo sócio-ambiental.
A Lei federal, cujo projeto foi apresentado pelo deputado federal Rogério Mendonça, “Peninha” (MDB-SC), e que foi sancionada pelo Presidente da República no final do ano de 2021, exige dos municípios um estudo socioambiental para ser colocada em prática.
“Agora que os (outros) municípios estão buscando a colocação em prática dessa Lei sancionada pelo Presidente, estão se deparando com a necessidade de ter um estudo socioambiental, o que nós já realizamos. Ganhamos muito tempo com isso. O trabalho de todos tem de ser parabenizado”, frisa Kormann.
A vereadora Maria Simone Fischer (MDB), também comentou sobre o projeto 05/2022. “Depois de uma grande luta, em meados de setembro de 2021, encaminhei ao presidente da Casa para que ajudasse a reforçar os pedidos aos nossos três senadores (catarinenses) para que embarcassem na ideia dessa nova lei, que permite o recuo de até 15 metros de rios”, ressalta.
A parlamentar reconheceu os esforços do deputado Peninha para que fosse aprovada a lei federal, que é muito importante para o Vale do Itajaí, especificamente para Guabiruba, que tem peculiaridades geográficas.
O parlamentar Alexandre Felipe Pereira (Progressistas) discorreu também sobre o projeto de Lei 5/2022, e disse estar agradecido aos deputados.
“Gostaria de deixar claro aos guabirubenses que não foi por vontade nossa (vereadores), que o projeto não tenha sido votado no ano passado e dependíamos da sanção da Lei federal para que pudéssemos trazer esse projeto para votação. Dentro das expectativas que tínhamos para esse ano de 2022, esse era um projeto importante”, frisa o vereador.
Waldemiro Dalbosco (Progressistas), acrescentou que não havia somente a proibição dos recuos de 30 metros na decisão do STJ, mas a citação da demolição das construções a partir de 2016.
“Esse projeto municipal, além de dar segurança daqui para a frente, permite a regularização dessas construções que foram liberadas mediante projetos e com recuo de 15 metros. Não é um cheque em branco para devastar áreas de cursos d’água, muito pelo contrário, é um cheque preenchido com a obrigatoriedade do Programa de Regularização de Área Degradada (PRADE). Ou seja, a partir do momento que você quer usar esse recuo, você tem de fazer a recuperação dessa área de 15 metros”, completa.
Lei sancionada
Na tarde desta quarta -feira (2), o prefeito Valmir Zirke assinou a Lei nº 05/2022, que delimita o recuo de rios e ribeirões. Antes eram permitidas construções e aterros a partir de 30 metros de distância de rios, agora são aceitos 15 metros.
Esta é uma decisão muito esperada pela Secretaria de Meio Ambiente. “Temos diversos pedidos em análise aguardando a aprovação dessa Lei. Então a partir de hoje já conseguimos dar continuidade nesses projetos”, afirma a secretária Bruna Eli Ebele.
O prefeito Valmir Zirke considera esta uma Lei muito importante para o desenvolvimento do município. “A partir de agora o município tem autonomia e volta a ter o recuo de 15 metros. Por termos autonomia, também temos a obrigação de fiscalizar, com isso queremos fazer com que nossa cidade continue crescendo e com responsabilidade.” O prefeito ainda agradece o apoio do poder Legislativo.
Dúvidas podem ser esclarecidas com a Secretaria de Meio Ambiente pelo 47 3308-3100.
