Câmara barra proposta de 13º salário e férias para prefeito e vice em Guabiruba

A Câmara Municipal de Guabiruba analisou, na última sessão ordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, enviada pelo prefeito Valmir Zirke. O texto propõe a alteração de dispositivos da lei municipal para instituir o pagamento de décimo terceiro salário e um terço constitucional de férias para os cargos de prefeito, vice-prefeito e procurador-geral. O projeto gerou repercussão imediata entre os parlamentares, que manifestaram surpresa com o conteúdo e com a forma como a proposta foi encaminhada ao Legislativo, sem que houvesse uma conversa prévia sobre o tema.

Além da instituição dos benefícios, o documento oficial regulamenta a possibilidade de o vice-prefeito exercer o cargo de secretário municipal. Nestes casos, o ocupante deverá optar pelo subsídio do mandato eletivo ou pelo vencimento de secretário, sendo expressamente vedada a percepção cumulativa de ambas as remunerações. A emenda também estabelece que o vice-prefeito receba o subsídio equivalente ao de prefeito durante os períodos em que assumir a titularidade do cargo, de forma proporcional aos dias de substituição em casos de vacância ou afastamento. Outro ponto relevante da proposta é a mudança na fixação dos salários: enquanto para a Mesa Diretora e vereadores a fixação continua sendo feita até o sexto mês do último ano da legislatura , para o prefeito, vice e secretários, a nova redação prevê que a fixação ocorra anualmente.

Reação do Legislativo

O presidente da Casa, Alexandre Felipe Pereira (PP), expressou a insatisfação da maioria dos vereadores em relação ao projeto. Segundo ele, o momento e a natureza da proposta são inadequados. “Recebemos uma emenda do prefeito para que ele e o vice-prefeito possam receber 13º salário e 1/3 de férias. Acredito que não é o momento adequado para se fazer isso”, afirmou o parlamentar. A principal crítica reside no fato de a medida beneficiar os atuais ocupantes dos cargos, o que foi classificado como uma tentativa de legislar em benefício próprio.

Para Alexandre Felipe Pereira, a incoerência do pedido é um entrave para a aprovação. “Você está legislando em causa própria. É muito simples você mandar um projeto de lei para a câmara, solicitando 13º para você mesmo. Isso é algo incoerente. Nós não concordamos com essa emenda à Lei Orgânica. Eu, particularmente, já me posicionei ao prefeito Zirke, contrário a esse texto”, declarou. O presidente informou que, antes do início da sessão de quarta-feira (22), os vereadores se reuniram com o procurador do município para tratar do assunto e, na ocasião, os demais parlamentares também manifestaram contrariedade à proposta.

Justificativa do Executivo

Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Valmir Zirke argumenta que a emenda busca o “aperfeiçoamento de dispositivos relacionados à fixação de subsídios” e cita o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898 pelo STF, que considerou o pagamento de férias e 13º compatível com o regime de subsídios, desde que previsto em lei municipal. O texto do Executivo defende ainda que não é mais exigida a anterioridade para a fixação desses valores, podendo a alteração ocorrer na mesma legislatura.

Apesar da rejeição aos benefícios para os cargos eletivos atuais, o Legislativo demonstrou abertura para discutir a situação dos secretários municipais. O presidente destacou que a defasagem salarial do primeiro escalão é uma preocupação, mas que a legalidade da mudança no reajuste anual ainda precisa ser confirmada. “Ainda vamos apurar com nossa equipe jurídica se é permitido fixar os subsídios dos secretários anualmente. Se isso for permitido, acredito que a Câmara deve deliberar favoravelmente, por saber que os salários dos secretários estão muito defasados”, explicou Alexandre Felipe Pereira.

O parlamentar reforçou que, embora faça parte da base de apoio à administração municipal, o compromisso com a coerência administrativa prevalece. “Se fosse para o próximo mandato, para o próximo prefeito, se não fosse legislar em causa própria, isso até seria melhor estudado. Mas legislar em causa própria é algo que a gente não acha correto e não vamos defender, apesar de ser da situação, de ver muitas melhorias, muitos ganhos que a administração municipal vem trazendo ao município, mas nós também não podemos ser incoerentes e aprovar tudo aquilo que nos é enviado”, pontuou.

Ao final dos debates, o projeto foi baixado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, onde passará por análise técnica. O presidente da Câmara garantiu que buscará modificações no texto. “Não concordo com essa emenda e como presidente vou trabalhar incansavelmente para que essa redação seja alterada e que o 13º não seja pago ao atual prefeito e vice-prefeito”, concluiu.