Prazo de cobrança por disponibilidade de abastecimento de água é prorrogado

A Prefeitura Municipal e a concessionária Guabiruba Saneamento divulgaram nota pública na tarde desta quinta-feira (20), que prorroga a cobrança por disponibilidade de abastecimento de água, reclamada por moradores que têm recebido as notificações da empresa.

O assunto foi abordado por parlamentares na Câmara de Vereadores nas sessões ordinárias dos dias 27 de setembro e 4 de outubro. O presidente da Casa Legislativa solicitou encaminhamento de ofício em nome de todos os vereadores para a empresa, para que se manifestasse a respeito das cobranças.

Leia a nota na íntegra:

A Prefeitura Municipal e a Guabiruba Saneamento emitiram nota pública para comunicar decisões importantes, tomadas em conjunto com representantes da Câmara de Vereadores e da Agência Reguladora, no dia 19 deste mês. O documento tem como base a “exigibilidade prevista na Lei Federal 11.445/2007, de que as edificações urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estando sujeitas ao pagamento pela disponibilidade”. Tendo em vista as peculiaridades da cidade, ficou determinado que:

– Está PRORROGADO o prazo para execução da ligação de água e a cobrança pela disponibilidade do serviço aos clientes recentemente notificados, para a partir da CONCLUSÃO e início da operação da nova Estação de Tratamento de Água de Guabiruba.

– A obra será iniciada no primeiro trimestre de 2023 e elevará em 133% a capacidade produtiva do atual sistema, em uma unidade totalmente automatizada, que garantirá o pleno abastecimento aos cidadãos guabirubenses.

– Fica mantido o desconto de 50% do valor pelo serviço de ligação de água aos clientes que apresentarem a notificação recebida no ato da solicitação de conexão à rede pública.

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