A Vigilância Sanitária de Guabiruba informa que a data prevista para o pagamento da taxa referente ao licenciamento sanitário este ano é 22 de março. A guia de pagamento poderá ser retirada no Portal Eletrônico Municipal ou no balcão da Prefeitura. O Microempreendedor Individual (MEI) é isento do pagamento da taxa.
Após a quitação da taxa, o pedido de Alvará Sanitário deverá ser solicitado junto à Vigilância Sanitária (Rua 10 de Junho, n.º 196, Centro) ou via e-mail visa@guabiruba.sc.gov.br. Para entrada com o pedido de Alvará Sanitário é necessário apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento e o comprovante de pagamento da taxa de Vigilância Sanitária.
O documento emitido deverá ser exposto no estabelecimento de forma visível ao público, disponível para consulta das autoridades sanitárias e anualmente revalidado.
Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e profissionais autônomos são obrigados por lei a possuir a inscrição no município e só exercer a atividade desde que possua o Alvará Sanitário. Mesmo os estabelecimentos isentos e imunes são obrigados a exibir o Alvará Sanitário. Como consta no DECRETO Nº 1.569, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Mais informações pelo telefone da Vigilância Sanitária de Guabiruba 47 3308-3122.
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