Cartazes foram colados no chão formando um tapete em frente à Prefeitura de Guabiruba na noite de segunda-feira, 25 de maio, por servidores contrários ao projeto de Lei nº 07/2020, que dispõe sobre as medidas administrativas a serem adotadas para o enfrentamento ao novo coronavírus. O projeto tenta dar maior garantia jurídica no que diz respeito ao tratamento com os servidores na concessão de licenças prêmios, férias, banco de horas e outras situações dessa natureza. O projeto está na Câmara de Vereadores e deverá entrar em pauta na sessão desta terça-feira, 26.
O prefeito Matias Kohler esteve na sessão legislativa na semana passada e relatou que a administração esteve reunida previamente com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEB), que inicialmente estiveram de acordo, mas posteriormente se manifestaram contrariados através de documento enviado ao Executivo. “As incertezas durante este período são grandes, e a cada instante novas informações e reviravoltas em situações já consolidadas ocorrem de modo que diferentes medidas de enfrentamento devem ser seguidas. Assim, a referida lei confeccionada de forma mais ampla, abarcando uma série de hipóteses de atuação pelo município, que poderá ainda ser regulamentada por decreto, abrange vários mecanismos de atuação em relação aos assuntos relacionados aos atos de pessoal em razão da suspensão das atividades administrativas de alguns setores”, expôs o prefeito em documento enviado à Câmara juntamente com o projeto de lei.
Na manhã desta terça-feira, 26, o prefeito Matias Kohler gravou um vídeo expondo seu descontentamento com a forma com que o Sinseb conduziu o assunto:
https://www.facebook.com/guabirubazeitung/videos/1969248456545768
O presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho e a diretora do Sindicato, Carline Schlindwein, gravaram um vídeo disponível na rede social da entidade, onde relatam que receberem várias manifestações dos servidores. Um documento foi enviado à Câmara de Vereadores para que suspensa a votação para que se discuta com a categoria as mudanças.
https://www.facebook.com/sinseb.botuveraguabiruba/videos/194321298361219
Saiba o que diz o projeto de Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência pública de importância internacional decorrendo da Covid-19.
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente normal visam compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas compreendidas como política pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro orçamentário do município.
Art. 2º – Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica autorizado o Poder Executivo a determinar:
I – Concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
- Licença Prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição
- Férias coletivas ou férias normais individuais
- Férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o atual período aquisitivo
II – Alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante:
- A instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
- A flexibilização da jornada de trabalho;
- A fixação de escalas de trabalho diferenciadas;
- Instituição de banco de horas (positivos ou negativos) para compensação em data futura.
III – Deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:
- Designação para lotação provisória em outros órgãos da administração pública;
- Deslocamento para composição de força de trabalho junto a órgão público diverso, integrante ou não da administração pública municipal.
IV – Suspensão ou extinção dos contratos dos servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) e dos termos de compromisso de estágio
- 1º A fixação de regime cumprimento da jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto (home office), prevista na letra “a” do inciso II, não gerará horas extraordinárias, tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.
- 2º As medidas de instituição de banco de horas (inciso II, letra d) e de deslocamento para a composição de força de trabalho (inciso III, letra b) dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.
- 3º Durante o período de suspensão dos termos de compromisso de estágio, referindo no inciso IV, fica igualmente suspenso o pagamento de quaisquer benefícios dele decorrentes.
4º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º – O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal n° 13.979/2020.
Art. 5º – Ficam convalidadas aos atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Penso que antes de tomar qualquer iniciativa ou decisão que vá impactar a vida dos servidores, nada mais justo que ouvi-los. Todavia, é fato que o Sr. Prefeito ignorou todas as iniciativas dos servidores, tanto através de abaixo assinado, coletando centenas de assinaturas, a manifestação em frente à prefeitura e as diversas mensagens dos servidores transmitidas pelo sindicato que os representa. Tenho certeza, que todos os vereadores juntamente com o Prefeito tiveram conhecimento desses fatos, e que para muitos, é muito mais fácil ouvir apenas o que os convém.
É importante pontuar, que em nenhum momento o sindicato teve a intenção de “atiçar” os servidores, e sim de cumprir sua função de entidade sindical de informar o que estava acontecendo, bem como garantir a participação dos servidores.
É muito fácil sair criticando sem ver os dois lados.
Em relação a fala do vereador Cristiano, é fácil criticar . O senhor aparenta não querer que a classe trabalhadora tenha representação, pois isso significa que terão acesso a informações e a manipulações políticas, tendo visto que nossos direitos adquiridos não foram dados por vontade do executivo ou de vocês , mas sim porque houve negociações através do sindicato. Porque a informação chegou até as classes, se dependessemos de vocês cumprirem a lei corretamente não teríamos defasagem de salários, achatamento na carreira, estariamos recebendo nossa pós graduação, nossas progressões, sem termos que implorar para receber nosso direitos. Parem de mentir para a população. Parem de fingir que está tudo certo. O povo está dr olho nas ações de vocês, e vamos resolver muitos problemas nas urnas.
Povo de Guabiruba, não se deixem manipular.