Emancipação de Guabiruba foi decidida pelo STF

Um mesmo projeto criou os municípios de Guabiruba e Botuverá, na mesma data, desmembrados do território de Brusque. Naquela época, Guabiruba e Botuverá, eram redutos eleitorais em que as lideranças partidárias de Brusque decidiam o resultado das eleições para prefeito. Em 28 de abril de 1962, dois abaixo-assinados foram encabeçados, respectivamente, por José Bônus Leitis em Botuverá e Carlos Boos em Guabiruba, com a finalidade de propor o desmembramento de Brusque. Os abaixo-assinados encontram-se inclusos no processo de tramitação do projeto de lei nº13/1962, que “Cria os municípios de Guabiruba e Botuverá”, de autoria do deputado Raul Schaefer, Bahia Bittencourt e outros da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Por iniciativa dos vereadores João Baptista Martins, Carlos Boos e outros, foi elaborado o Projeto de Lei nº 533, de 28 de dezembro de 1961, de acordo com os arquivos e relatórios das atividades do legislativo Brusquense.

No dia 28 de abril de 1962, a Câmara Municipal de Brusque aprovou a Resolução nº 238, com o voto minerva ou de desempate do seu presidente João Baptista Martins, decidindo em favor do desmembramento dos municípios de Guabiruba e Botuverá a nível municipal. O exercício do voto minerva é um direito exercido pelo Presidente em caso de empate nas decisões do Plenário da Câmara Municipal.

O político e advogado Raul Scheffer, então deputado estadual, foi incumbido na época de levar em tempo recorde de apenas cinco dias corridos, a Resolução nº 238, que posteriormente seria homologada pela Assembleia Legislativa.

A criação oficial dos municípios de Guabiruba e Botuverá ocorreu por meio do Projeto de Lei nº 93/62, de autoria do deputado estadual Raul Scheffer, Bahia Bittencourt e outros, mediante a promulgação da Lei nº 821, de 7 de Maio de 1962, que ratificou os termos da Resolução nº 238, de 28 de Abril de 1962, aprovada pela Câmara Municipal de Brusque, com o voto de independência do seu presidente João Baptista Martins.

O deputado João Estivalet Pires, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, no dia 7 de maio de 1962 promulgou a Resolução nº 238, de 28 de abril de 1962, e publicada no Diário da Assembleia, nº 743, edição de 25 de maio de 1962. Entretanto, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 93/62, a bancada da UDN (União Democrática Nacional) apresentou “Declaração de Voto” contrariamente a proposição que visava criar os Municípios de Guabiruba e Botuverá, pelas seguintes razões:

1º – Porque os Municípios que se pretendem criar, não preenchem as condições constitucionais exigidas:

1. Não têm 10 (dez) mil habitantes;
2. Está viciado o Abaixo Assinado dos 300 (trezentos) eleitores incluindo-se assinaturas falsificadas.

2º – A circunstância denunciada no item anterior ficou comprovada, pelo reconhecimento das firmas em Cartório de outra Comarca, ou seja Itajaí.

3º – Porque a Criação dos Municípios resultou de interêsses pessoais de dois vereadores;

4º – Finalmente porque a maioria das populações de Guabiruba e Botuverá não deseja o desmembramento.

A Bancada da UDN votou com Brusque.

Desta forma, a Assembleia Legislativa não teve interesse no desmembramento dos municípios de Guabiruba e Botuverá, pois eram redutos eleitorais da UDN, em que os Prefeitos Municipais de Brusque ganhavam as eleições.

Ocorre que José Bônus Leittis, diante da manifestação contrária da AL do estado, contratou o advogado Raul Scheffer, o qual impetrou “Mandado de Segurança” contra a decisão da Assembleia Legislativa, perante o STF, na época com sede no Rio de Janeiro, tendo em vista a rejeição do Projeto de Lei nº 13/63, em razão da “Declaração de Voto” da UDN contra a criação dos Municípios de Guabiruba e Botuverá.

O Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao desmembramento. Diante da vitória judicial, Guabiruba e Brusque conquistaram finalmente sua independência. Emancipados, cada município seguiu sua própria trajetória político-administrativa.