Na noite de terça-feira (9) a Câmara Municipal de Guabiruba realizou a segunda sessão ordinária de março, sendo os trabalhos coordenadas pelo presidente Cristiano Kormann (Progressistas) e com a participação dos demais parlamentares.
Na sessão, sete vereadores fizeram uso da palavra livre: Ricardo José Schlindwein (Progressistas), Ronaldo Kohler (MDB), Wagner Fischer Westarb (MDB), Waldemiro Dalbosco (Progressistas), Alexandre Felipe Pereira (Progressistas), Jair Kohler (Progressistas) e Maria Simone Fischer (MDB). Eles apresentaram os mais diversos temas, como saúde, transporte, educação e deixaram suas felicitações pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.
Os parlamentares aprovaram em discussão e votação única o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2021, do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação (CACS-FUNDEB). A mudança foi necessária para se adequar à legislação federal.
O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. Ele elabora parecer sobre as prestações de contas, supervisiona o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.
É responsabilidade do Conselho ainda acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Na mesma sessão, foi baixado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 do Executivo, que trata sobre a zona de preservação e turismo do complexo turístico do Morro São José.
Quem pode participar do conselho:
As organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Guabiruba;
III – estar em funcionamento há, no mínimo, um ano da data de publicação
do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACSFUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
- a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
- b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo
