Na noite de terça-feira, 23, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou mais uma sessão ordinária no mês de março. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Cristiano Kormann (Progressistas) contando com as presenças dos demais oito parlamentares.
Na oportunidade, foram aprovados dois projetos em segunda votação e um requerimento endereçado ao governo de Estado de Santa Catarina solicitando a inclusão no cronograma de obras a reforma da Escola Professor João Boos, a reforma e ampliação da quadra coberta poliesportiva da Escola de Educação Básica Carlos Mafezzolli, bairro São Pedro.
Mudança no Plano Diretor
Os vereadores aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 do Executivo, que trata sobre a zona de preservação e turismo do complexo turístico do Morro São José. As alterações no Plano Diretor foram tema de uma audiência pública realizada no dia 24 de fevereiro.
Na ocasião, o Executivo explicou o funcionamento das Zonas de Preservação Permanente (ZPP), que são áreas onde a natureza local deve ser preservada por obrigatoriedade, e apresentou os locais onde as zonas estão conflitantes, impossibilitando possíveis regularizações.
Já a Zona de Preservação e Turismo Complexo Turístico Morro São José, ZPTUR, é uma área localizada entre os bairros Planície Alta e Aymoré que tem como objetivo preservar a natureza do local e possibilitar a atividade turística. Nesta área, serão permitidas somente edificações integradas à natureza que promovam a sustentabilidade e que deverão servir de suporte à atividade turística ecológica e ao lazer, como campings, chalés, arvorismo, tirolesa, lanchonetes, entre outros.
Feriado de Carnaval na segunda-feira
Os parlamentares aprovaram ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei, que prevê passar o feriado de terça-feira de Carnaval para segunda-feira. Em Guabiruba, o feriado na terça-feira foi instituído pela Lei nº 974, de 29 de setembro de 2006, que alterou o art. 1º da Lei 518, de 11 de maio de 1995.
Conforme os vereadores, o objetivo da mudança é unificar com o município de Brusque, cidade vizinha, que já fez a alteração dos feriados.
Palavra Livre
Os parlamentares Jair Kohler (Progressistas), Maria Simone Fischer (MDB), Ricardo José Schlidwein (Progressistas), Ronaldo Kohler (MDB), Vilmar Gums (MDB), Wagner Fischer Westarb (MDB), Waldemiro Dalbosco, Alexandre Felipe Pereira e Cristiano Kormann, todos Progressistas, utilizaram da palavra livre abordando diversos temas. Os pronunciamentos podem ser conferidos no site camaraguabiruba.sc.gov.br.
Indicações dos parlamentares
– Vilmar Gums (MDB), solicitou à Administração Municipal para que providencie a limpeza e varredura das ruas Brusque e 10 de Junho, no Centro, principalmente no trecho que compreende a prefeitura e antigo açougue Schweigert, assim como, pleiteia a construção das calçadas às margens das referidas vias públicas.
– Jair Francisco Kohler (Progressistas), requereu à Prefeitura para que providencie a pintura dos meios fios (amarelo) em locais onde é proibido estacionar. Da mesma forma, nas pontes de concreto, visando dar uma maior segurança ao trânsito de veículos e pedestres.
– Ronaldo Kohler (MDB) fez sua indicação direcionado ao Executivo para que providencie o conserto das “bocas de lobo” e as devidas melhorias nas ruas Paulo Wippel e Leopoldo Wippel, bairro Aymoré, bem como, a reforma da ponte local, além do conserto da pavimentação na rua Laudelino Schirmer, bairro Lageado Baixo, em frente à Escola Osvaldo Ludovico Fuckner.
– Wagner Fischer Westarb (MDB), solicitou à Administração Municipal para que providencie a passagem do caminhão pipa nas seguintes ruas do bairro Guabiruba Sul: Abel Baron, Cláudia Schork, Carlos Schork, Paulo Schork e Bernardo Kohler, bem como o trecho inacabado na rua Guabiruba Sul na altura da rua Francisco Riffel, inclusive aos finais de semana. Também deseja a manutenção da ponte na rua Bernardo Kohler, bairro Guabiruba Sul, bem como da ponte pênsil localizada nas imediações do Pelznickelplatz, bairro Imigrantes
Conheça o que diz a nova lei sobre a Zona De Preservação e Turismo do Complexo Turístico Morro São José (ZPTUR)
Art. 51. A Zona de Preservação e Turismo Complexo Turístico Morro São José – ZPTUR é uma área localizada entre os bairros Planície Alta e Aymoré que tem como objetivo preservar a natureza do local e possibilitar a atividade turística e o lazer.
Art. 51-A. Nesta área somente serão permitidas edificações integradas a natureza que promovam a sustentabilidade e que deverão servir de suporte a atividade turística ecológica e ao lazer.
Art. 51-B. As atividades mencionadas no artigo 51-A, são aquelas compreendidas através de equipamentos como tirolesas, mirantes, passarelas, trilhas, entre outros.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos estabelecimentos de suporte a estas atividades, tais como pousadas, camping, restaurantes, sanitários, vestiários e dependências necessárias ao serviço de conservação e apoio social.
Art. 51-C. Na Zona de Preservação e Turismo Complexo Turístico Morro São José – ZPTUR, excepcionalmente será permitida a construção de habitação unifamiliar associada ao uso de atividades turísticas e que esteja situada na mesma gleba ou terreno do empreendimento, ou para uso como espaços de lazer.
Parágrafo Único: Espaços de lazer são aqueles compreendidos como locais exclusivos para recreação familiar como chalés, chácaras e casas de descanso, de uso particular.
Art. 51-D. A implantação de qualquer estrutura deverá buscar o aproveitamento das condições naturais do local, analisando sempre o entorno e buscando alternativas para causar o mínimo de impacto ao meio ambiente.
Art. 51-E. O empreendedor deverá apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos, que será analisado pela Secretaria de Meio Ambiente, e a aprovação do plano será condicionante para liberação do Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário.
Parágrafo único: Nas edificações utilizadas como habitação para fins de recreação familiar, será dispensada a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, devendo a edificação atender todas as normas sanitárias e urbanísticas vigentes.
Art. 51-F. As construções deverão promover e apresentar soluções sustentáveis ambientais tais como o uso de energias renováveis, reaproveitamento de águas da chuva, uso de produtos biodegradáveis, compostagens, entre outros, visando a conservação e manutenção do meio ambiente.
Art. 51-G. Todos os projetos e intervenções para esta área deverão ser apresentados e aprovados previamente pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
- 1º A ZPTUR, tem como objetivos orientar as políticas públicas no sentido de:
I – Promover o plano de manejo para todo o território da unidade de conservação;
II – Preservar a flora, a fauna e a paisagem existente, incluindo-se as formações rochosas e recursos hídricos;
III – Promover a educação ambiental e a sustentabilidade;
V – Possibilitar atividades turísticas, lazer e de recreação pública;
VI – Proporcionar facilidades para a pesquisa, investigação e outros fins de índole científica.
