Os legisladores da Câmara de Vereadores de Guabiruba estiveram reunidos em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (19). A sessão foi convocada pelo presidente Cristiano Kormann (Progressista), na sessão ordinária do dia 13 de dezembro. A justificativa foi o grande número de projetos em pauta.
Os parlamentares guabirubenses deliberaram favoravelmente ao Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos e posterior aprovação em primeira votação do Projeto de Lei Complementar 11/2022, que altera a Lei Complementar nº 508 de 20 de dezembro de 1994, acerca do código tributário municipal.
O vereador Waldemiro Dalbosco (Progressita) destacou que apesar de o projeto ser recebido pelo legislativo no final do ano, os parlamentares conseguiram avaliar e propor algumas alterações. “Conseguimos fazer algumas alterações no projeto. Matéria tributária é muito delicada de votar, agrada alguns e outros não. Mas o momento tributário não permite algumas concessões. Não é a reforma perfeita, é o que foi possível no momento”, frisou.
O parlamentar também solicitou ao executivo, que no próximo ano o pedido de código volte para uma discussão mais ampla.
Também foi aprovado o pedido de urgência e em votação única o projeto de Lei Ordinária nº 32/2022 do Executivo, que cria a função de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com emenda que reduz a gratificação especial de 20% para 15% pelo desempenho da função.
Outro projeto aprovado foi o de Lei Complementar no 12/2022 do Executivo, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos municipais do Médio Vale do Itajaí, Agir.
Votado e aprovado o regime de urgência, também foi aprovado em votação única o projeto de Lei Ordinária no 33/2022 do Executivo, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócioeducativo (Simase), nas modalidades de medida socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes autores de atos infracionais do município.
Também foi aprovado, com regime de urgência proposto pelo vereador Jair Francisco Kohler (Progressista), projeto de Lei Ordinária no 35/2022 do Executivo, que denomina as vias públicas municipais as ruas das Bromélias e Tucaneira, ambas no bairro Pomerânia, localizadas no loteamento Izidoro Nuss.
A próxima sessão ordinária do Legislativo está marcada para terça-feira, dia 20, às 17h. Após a sessão ordinária haverá eleição da gestão da Mesa Diretora para o próximo período.
